GABINETE DA PREFEITA · 8 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.511, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.511, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Remaneja o Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.511.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.511 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 05 de junho de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.511, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
Remaneja o Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros, anteriormente vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela administração, gestão e coordenação das atividades desenvolvidas no Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros, garantindo a oferta de serviços qualificados à população.
Art. 2º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal deverão cooperar, dentro de suas competências, com as atividades e demandas do Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços prestados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de junho de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal