GABINETE DA PREFEITA · 29 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.504, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.*
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.504, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.*
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO*
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação concedido vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte..” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.504.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.504 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de janeiro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.504, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.*
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação concedido vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição inflacionária do valor do auxílio alimentação concedido aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023; e,
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade financeira e orçamentária,
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou o presente Projeto de Lei, o Plenário o aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixar o valor mensal do auxílio alimentação a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os vereadores e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os servidores.
Art. 2º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de janeiro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para fins de comprovação conforme exigência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC no 101/2000), em seu inciso II, art. 16, que o aumento da despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2026, que trata do reajuste do auxílio alimentação pago pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó, aos seus vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados temporários, apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal no 1.495/2024) e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2026-2029 (Lei Municipal n° 1.496/2026 e alterações posteriores) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal no 1.474/2026 e alterações posteriores).
OZIRES BORGES VILAR NETO
Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO