GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.183, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.183, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária n.º 1.177, de 10 de julho de 2020 (Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021), e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Ordinária n.º 1.177, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pela Autarquia JARDIMPREV e os Fundos Públicos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, 11ª Edição do Manual válido a partir do exercício de 2021.
(...)
Art. 7º. (...)
Parágrafo Único. Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN.
(...)
Art. 14. (...)
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
(....)
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo, Autarquia e Fundos Públicos, que recebam recursos do tesouro e da seguridade social, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos Públicos, Autarquia e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
(...)
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Públicos, Autarquia e outros (Arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
(...)
Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 1,00% da Receita Corrente Líquida - RCL previstas (art. 5º, III da LRF).
§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). §2º. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até 1º de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
(...)
Art. 35. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
(...)
Art. 45. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando a despesa com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A situação prevista no caput somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público e administrativo, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo ao município.
Art. 46. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - retirada de funções gratificadas concedidas a servidores;
II - exoneração de pelo menos 20% (vinte por cento) de servidores ocupantes de cargo em comissão;
III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
IV - eliminação das despesas com horas-extras, salvo as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias;
V - exoneração de servidores não estáveis.
Art. 2º - O art. 5º, I, da Lei Ordinária 1.177, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do Demonstrativo V-A:
“Demonstrativo V-A - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;”
Art.3º- A Lei Ordinária 1.177, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 375/2020-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.”
Art. 4º- Os demonstrativos de Receitas e Despesas, bem como Projeção Atuarial do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó, em anexo, passam a fazer parte dos anexos da Lei Ordinária 1.177, de 10 de julho de 2020.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 13 de julho de 2020.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 12 de agosto de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 5-A (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
410.235,43
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
305.235,43
Civil
0,00
0,00
305.235,43
Ativo
0,00
0,00
305.235,43
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
105.000,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
0,00
0,00
105.000,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
305.235,43
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
90.839,71
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
90.839,71
TOTAL DAS DEPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
0,00
0,00
90.839,71
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (IV) = (IV - V)²
0,00
0,00
214.395,72
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
2018
2019
VALOR
0,00
0,00
275.536,06
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2017
2018
2019
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTE DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2017
2018
2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
105.000,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2017
2018
2019
Caixa e Equivalente de Caixa
0,00
0,00
275.536,06
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
NOTAS:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário foi apresentado por meio da diferença entre a receita realizada e a despesa empenhada até o 6º (sexto) bimestre de 2019.
3 Não há preenchimento do Quadro referente ao Plano Financeiro, uma vez que não houve segregação de massas dos segurados no Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV.
Jardim do Seridó, 23 de julho de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
Sec. Mun. Finanças e Plan.
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Contador Municipal
Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do RPPS 2021
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"
R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO (d)
2021
1.084
5.207
-4.123
-8.776
2022
1.077
4.945
-3.868
-12.644
2023
1.077
4.945
-3.868
-16.513
2024
1.045
4.545
-3.501
-20.013
2025
984
4.043
-3.059
-23.072
2026
897
3.338
-2.442
-25.514
2027
841
2.896
-2.055
-27.569
2028
790
2.483
-1.693
-29.262
2029
733
2.152
-1.419
-30.681
2030
635
1.641
-1.006
-31.687
2031
568
1.304
-736
-32.423
2032
546
1.181
-635
-33.058
2033
531
1.116
-585
-33.642
2034
505
1.021
-516
-34.158
2035
469
903
-435
-34.593
2036
442
829
-387
-34.980
2037
394
722
-328
-35.308
2038
354
615
-261
-35.570
2039
333
568
-235
-35.805
2040
308
516
-208
-36.012
2041
261
410
-149
-36.162
2042
252
390
-138
-36.300
2043
232
347
-116
-36.415
2044
212
308
-96
-36.511
2045
178
252
-74
-36.584
2046
144
196
-52
-36.637
2047
126
167
-41
-36.678
2048
100
134
-34
-36.712
2049
86
114
-29
-36.740
2050
65
81
-16
-36.756
2051
57
69
-12
-36.768
2052
40
46
-6
-36.773
2053
32
34
-3
-36.776
2054
22
23
-1
-36.777
2055
18
19
-1
-36.778
2056
13
13
0
-36.778
2057
11
11
0
-36.778
2058
8
8
0
-36.778
2059
6
6
0
-36.778
2060
6
6
0
-36.778
2061
5
5
0
-36.778
2062
1
1
0
-36.778
2063
0
0
0
-36.778
2064
0
0
0
-36.778
2065
0
0
0
-36.778
2066
0
0
0
-36.778
2067
0
0
0
-36.778
2068
0
0
0
-36.778
2069
0
0
0
-36.778
2070
0
0
0
-36.778
2071
0
0
0
-36.778
2072
0
0
0
-36.778
2073
0
0
0
-36.778
2074
0
0
0
-36.778
2075
0
0
0
-36.778
2076
0
0
0
-36.778
2077
0
0
0
-36.778
2078
0
0
0
-36.778
2079
0
0
0
-36.778
2080
0
0
0
-36.778
2081
0
0
0
-36.778
2082
0
0
0
-36.778
2083
0
0
0
-36.778
2084
0
0
0
-36.778
2085
0
0
0
-36.778
2086
0
0
0
-36.778
2087
0
0
0
-36.778
2088
0
0
0
-36.778
2089
0
0
0
-36.778
2090
0
0
0
-36.778
2091
0
0
0
-36.778
2092
0
0
0
-36.778
2093
0
0
0
-36.778
2094
0
0
0
-36.778
2095
0
0
0
-36.778
NOTAS:
1 Projeção Atuarial elaborada em 27/04/2020
Jardim do Seridó, 23 de julho de 2020.
ANDREZA SILVA DOS SANTOS
Diretora Presidente
MICAELA JORDÂNIA AZEVEDO DOS SANTOS
Assistente Previdenciário