GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.433, DE 22 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.433, DE 22 DE MAIO DE 2024
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 022/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a alteração do art. 36 da Lei Ordinária nº 744, de 22 de abril de 2005; altera o vencimento de cargos específicos; e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.433.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.433 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.433, DE 22 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do art. 36 da Lei Ordinária nº 744, de 22 de abril de 2005; altera o vencimento de cargos específicos; e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado, a partir de 1º de maio de 2024, o art. 36 da Lei Ordinária nº 744, de 22 de abril de 2005, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 36. O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, perceberá, mensalmente, à título de remuneração o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).”
Art. 2º. O vencimento básico do cargo de Veterinário, disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 1.365, de 16 de maio de 2023, será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 3º. O vencimento básico do cargo de Contador Municipal Substituto, disposto na Lei nº 829, de 28 de dezembro de 2009, será de R$ 10.202,20 (dez mil, duzentos e dois reais e vinte centavos), a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 4º. O vencimento básico do cargo de Fiscal de Obras, disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 1.365, de 16 de maio de 2023, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 5º. O vencimento básico do cargo de Fiscal de Tributos, disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 1.365, de 16 de maio de 2023, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 6º. O vencimento básico do cargo de Fiscal de Meio Ambiente, disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 1.365, de 16 de maio de 2023, será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal.
Art. 8º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal