GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2011
LEI Nº 868, DE 23 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a criação de novos cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Jardim do Seridó, e altera as leis nº 791/2007 e 845/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aumentado de 01 (uma) para 02 (duas) vagas o cargo de Fisioterapeuta, previsto no anexo I, da Lei Municipal nº 791 de 22 de outubro de 2007 e alterações dada pela Lei nº 845 de 11 de junho de 2010, sendo sua atividade, carga horária e remuneração definida na referida Lei, anexos respectivos e Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.
Art. 2º. - Fica aumentado de 01 (uma) para 02 (duas) vagas o cargo de Veterinário, previsto no anexo I, da Lei Municipal nº 791 de 22 de outubro de 2007 e alterações dada pela Lei nº 845 de 11 de junho de 2010, sendo sua atividade, carga horária e remuneração definida na referida Lei, anexos respectivos e Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.
Art. 3º. - Fica alterado o anexo I das Leis nº 791/2007 e 845/2010, criando mais 01 (uma) nova vaga para o cargo de Fisioterapeuta e mais 01 (uma) nova vaga para o cargo de Veterinário.
Art. 4º. - Ficam atribuídos aos cargos criados os vencimentos constantes no anexo II da Lei nº 845 de 11 de junho de 2010.
Art. 5º. - Os cargos criados ficam inclusos ao Quadro de Provimento Efetivo, anexo II, da Lei nº 742/2005, e serão considerados como parte integrante do o anexo I da Lei 791/2007.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó/RN, 23 de março de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito