GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 1.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei.
Art. 2º - O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo o aperfeiçoamento de futuros profissionais ao exercício de suas atividades.
Art. 3º - São critérios para o estudante receber o auxílio pecuniário:
I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior e/ou curso técnico;
II – Ser mensalista no transporte diário que faz o deslocamento;
III – Estar inserido no Programa Bolsa Família ou possuir número de inscrição no NIS (Número de Inscrição Social);
IV – Possuir renda per capita de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 1º. Auxílios financeiro como estágios remunerados do IEL (Instituto Euvaldo Lodi), bolsas de iniciação científica e similares também devem ser contabilizados para o cálculo da renda per capita.
§ 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio do Conselho Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN (CMJJS), a coleta das informações e análise dos Requerimentos elencados na Presente Lei.
§ 3º. Os beneficiários ficam obrigados a comprovar a frequência, através de comprovantes emitidos pela instituição de ensino.
§ 4º. Depois de colhida as informações, a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social as remeterá para a Secretaria Municipal de Administração, para fazer os cálculos dos valores do auxílio que trata essa lei, após isso remeterá a Secretaria de Finanças e Planejamento que analisará a viabilidade financeira para concessão do auxílio e, caso necessário, averiguará informações supostamente inverídicas.
§ 5º. No caso de alguém prestar informação inverídica, medidas cabíveis devem ser tomadas no sentido de recuperar valor anteriormente repassado e, se for o caso, representar criminalmente o estudante.
Art. 4º. O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores especificados:
I – Será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a mais de 40km (quarenta quilômetros) da sede do município.
II – Será de R$ 60,00 (sessenta reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a menos de 40km (quarenta quilômetros) da sede do nosso município.
Art. 5º - O auxílio pecuniário será pago apenas durante o período de aulas, sendo suspenso durante as férias e/ou recessos.
Parágrafo Único – Caso o período de férias e/ou recesso seja inferior a 30 dias, serão repassados os valores dos auxílios de forma proporcional.
Art. 6º - As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 7º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo de 2017, retroagindo seus efeitos a 01º de Julho de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 11 de agosto de 2017.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal