GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2012
LEI Nº 900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do
Seridó/RN para o exercício de 2012, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 31.850.000,00 (trinta e um milhões
e oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com
o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
14.789.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
533.971,00
RECEITA PATRIMONIAL
17.850,00
RECEITA DE SERVIÇOS
200.020,00
TRANSF. CORRENTES
13.826.979,00
OUTRAS REC. CORRENTES
210.280,00
RECEITAS DE CAPITAL
18.610.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSF. DE CAPITAL
18.590.000,00
CONTAS RETIFICADORAS
(1.549.100,00)
DED. REC. FORM. FUNDEB
(1.549.100,00)
TOTAL DA RECEITA
31.850.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 31.850.000,00 (trinta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 26.546.599,68 (vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 5.303.400,32 (cinco milhões, trezentos e três mil, quatrocentos reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 295.381,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
682.530,40
CÂMARA MUNICIPAL
682.530,40
II - PODER EXECUTIVO
30.872.088,60
GABINETE CIVIL
793.666,50
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
436.594,50
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
266.800,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
4.441.114,90
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.648.619,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
1.688.094,10
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
184.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.695.434,18
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.
109.705,00
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S
2.281.085,42
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A
266.800,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
4.060.175,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
31.554.619,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
295.381,00
TOTAL DA DESPESA
31.850.000,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
RECURSOS DO TESOURO
100
7.663.681,00
RECURSOS DO FUNDEB
102
3.614.169,00
REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO
110
207.600,00
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
120
1.180.650,00
COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
130
73.500,00
RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL
140
273.000,00
RECURSOS DE CONVÊNIOS
181
18.837.400,00
TOTAL
31.850.000,00
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a: I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei. II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal