GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.384, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.384, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 041/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.384.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.384 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N° 1.384, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de Dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será a de abono, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:
I – abono complementar da enfermagem;
II – retroativo abono complementar da enfermagem – competência __/2023.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º até o limite do repasse financeiro efetivamente realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo único. Os valores referentes ao Piso Nacional (PN) previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente o valor do piso estabelecido, nos casos em que a carga horária seja inferior a máxima semanal prevista para o vínculo.
Art. 3º Para fins de cálculo do Abono Complementar (AC) de que trata o art. 1º dessa Lei, serão considerados os valores recebidos pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem, a título de Vencimento Básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), conforme dispõe a Lei Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos).
§ 1° O valor a ser transferido a título de abono complementar a cada servidor público municipal, corresponde ao valor referente ao piso nacional de cada categoria subtraído das vantagens fixas, gerais e permanentes, conforme a respectiva formula matemática AC = VP – FGP.
§ 2° Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias de produtividade, variáveis, individuais ou transitórias, que não se incorporam à remuneração.
§ 3º A assistência complementar transferida pela União, não implicará em aumento de vencimento básico, parcelas ou vantagens remuneratórias.
§ 4º O abono complementar que trata o art. 1º terá vigência de maio a dezembro do exercício financeiro de 2023.
§ 5º Não incidirá contribuição previdenciária sobre o abono complementar da enfermagem, uma vez que se trata de parcela remuneratória temporária que não se incorpora ao salário do servidor, já que está prevista a transferência da União somente para o exercício orçamentário do ano de 2023 dos meses de maio a dezembro, conforme Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.
§ 6º O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por CPF do profissional, de acordo com o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, sem críticas, ou seja, aprovado.
§ 7º O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei.
Art. 4º Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, de acordo com o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Jardim do Seridó, por meio da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores à título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não efetivo repasse da União para esse fim.
Art. 5º Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, autorizada pela Lei Federal n.º 14.581, de 11 de maio de 2023, e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, a entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde, desde que pactuadas com o Município de Jardim do Seridó e que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
§3º O repasse de que trata o caput poderá ser repassado ao Hospital e Maternidade Dr. Ruy Mariz, entidade filantrópica conveniada com o município de Jardim do Seridó/RN, em conta específica para esse fim, a partir do momento da publicação dessa Lei, devendo ser providenciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias o aditivo ao convênio vigente para fins de detalhamento da prestação de contas.
Art. 6º Os recursos necessários à fiel execução dessa lei correrão por conta da dotação orçamentária:
05.001.10.301.2188 – Manutenção da Atenção Primária a Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
05.001.10.302.1014 – Apoio Financeiro ao Hospital e Maternidade Dr. Ruy Mariz
3.3.50.43 – Subvenções sociais
16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Parágrafo único. Caberá ao Poder executivo tomar as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para que ocorra a correta execução desta presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 11 de maio de 2023 e com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Isidro de Medeiros, Jardim do Seridó/RN, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal