GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 981, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, e disposições afins subseqüentes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, e,
CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 968/14 normatizando administrativamente o quadro funcional do Legislativo;
CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal determina, em seu art. 37, X, o seguinte:
Art. 37. […]
X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Notadamente cumprindo os princípios administrativos vigentes FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó APROVA a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014, conforme disposição em anexo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014.
JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR
Presidente
JOSÉ JUSTINO NETO
Vice-presidente
JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS
1º Secretário
FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO
2º Secretário
PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS
Cargo
Vínculo
Nível
Quantidade
Ocupados
Vencimentos
Procurador
Efetivo
Superior em Direito e Inscrição na OAB
01
01
R$ 3.100,00
Contador
Efetivo
Superior em Contabilidade e Inscrição no CRC
01
01
R$ 3.100,00
Diretor de Secretaria Legislativa
Efetivo
Superior em qualquer área de Formação.
01
01
R$ 1.555,84
Tesoureiro
Comissionado
Médio
01
-
R$ 1.365,44
Chefe de Gabinete da Presidência
Comissionado
Médio
01
01
R$ 1.005,00
Assessor de Imprensa
Comissionado
Médio
01
01
R$ 788,06
Coordenador do Centro de Eventos
Comissionado
Médio
01
-
R$ 788,06
Coordenador do Telecentro
Comissionado
Médio
01
01
R$ 788,06
Recepcionista Auxiliar de Biblioteca
Efetivo
Médio
01
-
R$ 788,06
Efetivo
Médio
01
-
R$ 788,06
Auxiliar de Serviços Gerais
Efetivo
Fundamental
03
03
R$ 788,06
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS
Função
Quantidade
Gratificação
Chefe de Setor Pessoal, de Arquivo e Tombamento
01
R$ 1.650,00
Chefe de Setor de Contratos, Compras e Almoxarifado
01
R$ 1.650,00
Chefe de Setor de Controladoria Interna - Controlador
01
R$ 1.650,00