GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2023, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 59.297.956,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
49.031.669,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.938.000,00
CONTRIBUIÇÕES
2.036.073,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.450.956,00
RECEITA DE SERVIÇOS
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
42.923.296,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
653.344,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.854.306,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.425.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
40.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
7.389.306,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
1.411.981,00
CONTRIBUIÇÕES
1.411.981,00
TOTAL DA RECEITA
59.297.956,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 58.797.956,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 37.790.814,00 (trinta e sete milhões, setecentos e noventa mil, oitocentos e catorze reais).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 21.007.142,00 (vinte e um milhões, sete mil, cento e quarenta e dois reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.899.664,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.899.664,00
II - PODER EXECUTIVO
56.898.292,00
GABINETE DO PREFEITO
3.024.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.812.000,00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
757.000,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
14.763.788,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.601.150,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
4.279.000,00
ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO
1.220.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8.869.000,00
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.589.000,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
4.329.000,00
INST. DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
3.654.354,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
58.797.956,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
500.000,00
TOTAL DA DESPESA
59.297.956,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
Recursos não Vinculados de Impostos
15000000
20.225.358,00
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
15001001
2.865.650,00
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
15001002
6.122.500,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
15400000
995.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15401070
5.625.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
15410000
60.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
15420000
195.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15421070
65.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
15430000
40.000,00
Transferência do Salário-Educação
15500000
177.000,00
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15520000
134.500,00
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15530000
55.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
15690000
977.000,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
15700000
2.000,00
Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
15703110
500.000,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
15710000
72.000,00
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000000
4.820.000,00
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16010000
740.000,00
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0
16020000
81.000,00
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21CO.
16030000
15.000,00
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
16040000
1.116.288,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
16210000
124.000,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16310000
251.000,00
Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
16313110
1.000.000,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16320000
300.000,00
Outros Recursos Vinculados à Saúde
16590000
45.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
16600000
737.000,00
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
16610000
50.000,00
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
16650000
200.000,00
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
16690000
13.000,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
17000000
305.000,00
Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
17003110
3.027.306,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
17010000
150.000,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17040000
439.000,00
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17050000
140.000,00
Transferência Especial da União
17060000
1.300.000,00
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
17080000
10.000,00
Transferência Especial dos Estados
17100000
450.000,00
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
17150000
100.000,00
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
17160000
40.000,00
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
17190000
110.000,00
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
17500000
31.000,00
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
17510000
590.000,00
Recursos de Operações de Crédito
17540000
1.425.000,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
17550000
40.000,00
Recursos Vinculados a Fundos
17590000
38.000,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
18000000
3.233.384,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
18020000
420.970,00
Outros Recursos Vinculados
18990000
25.000,00
TOTAL
59.297.956,00
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2023 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2023 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2023. Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2023
LOA 2023
RECEITA CORRENTE ( I )
42.717.000,00
49.031.669,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.100.000,00
1.938.000,00
Receita de Contribuição¹
2.300.000,00
2.036.073,00
Receita Patrimonial
1.300.000,00
1.450.956,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
1.300.000,00
1.450.956,00
Receita de Serviços
30.000,00
30.000,00
Transferências Correntes
36.000.000,00
42.923.296,00
Demais Receitas Correntes
987.600,00
653.344,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IIIa ) = ( I-II )
42.717.000,00
49.031.669,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA (IIIb)
1.350.000,00
1.411.981,00
Contribuições
1.350.000,00
1.411.981,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
24.758.000,00
8.854.306,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
1.425.000,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
320.000,00
40.000,00
Transferência de Capital
24.438.000,00
7.389.306,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
24.438.000,00
7.389.306,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( IIIa+IIIb+VIII )
68.505.000,00
57.832.956,00
RECEITA TOTAL
68.825.000,00
59.297.956,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
37.700.000,00
42.762.715,00
Pessoal e Encargos Sociais
23.700.000,00
24.239.038,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
150.000,00
Outras Despesas Correntes
14.000.000,00
18.373.677,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )
37.700.000,00
42.612.715,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
30.675.000,00
16.035.241,00
Investimento
29.775.000,00
14.965.241,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
900.000,00
1.070.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )
29.775.000,00
14.965.241,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
450.000,00
500.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )
67.925.000,00
58.077.956,00
DESPESA TOTAL
68.825.000,00
59.297.956,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )
580.000,00
-245.000,00
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.223 - 01 de julho de 2021, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS (Piso dos ACS´s e ACE´s), FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. As Receitas de Capital tiveram seus valores reduzidos devido o baixo volume de recursos recebidos em comparação com o previsto, e a não perspectiva de recebimento da receita para a Implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, foi acrescentado também Recita com Operações de Crédito, que tem a finalidade de financiar alguns investimentos em um terreno recentemente adquirido pelo município.
A pandemia decorrente do surto do novo coronavírus (Covid-19) e do Monkeypox (varíola do Macaco), trouxe significativas modificações no que tange a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023, apesar de estarmos em um momento de certa tranquilidade com relação a pandemia, não podemos prever com exatidão qual será os impactos desses vírus em 2023, por isso, que é prudente estimarmos tanto receitas como despesas relacionadas a essas Doenças Emergenciais Globais.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, assim como, alterações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públicos – MCASP para 2023, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2023 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal