GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2012
LEI Nº 903, DE 22 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 903, DE 22 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 903, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Reajusta o valor dos salários dos servidores públicos municipais de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,Considerando que a classificação econômica de 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constante na Lei Municipal nº 847/2010 que dispõe sobre o orçamento geral do Município para o exercício de 2012, é suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante o exercício;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. A partir de 01 de janeiro de 2012 o salário base dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais), em obediência ao artigo 1º, do Decreto n.º 7.655, de 23 de dezembro de 2011, excluindo-se da aplicação do presente reajuste os salários percebidos pelos ocupantes de cargos comissionados, exceto os de nível CC-4, Secretários Municipais, Procurador Jurídico Administrativo, Procurador do Município e Chefe de Gabinete.
Artigo 2º. O referido reajuste salarial se dará na forma abaixo especificada:
I – os servidores do nível básico, enquadrados no nível I, terão reajuste de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), no salário base, equiparando-se ao salário mínimo nacional, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2012.
II – os servidores do nível básico, enquadrados nos níveis II e III, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2012, e reajuste de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) e 12,10% (doze vírgula dez por cento), respectivamente, do salário base de dezembro de 2011, a partir de 1º de fevereiro de 2012.
III – os servidores do nível médio, enquadrados no nível I, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2012, e reajuste de 8,80 (oito vírgula oitenta por cento), do salário base de dezembro de 2011, a partir de 1º de fevereiro de 2012.
IV – os servidores dos níveis médio, enquadrados nos níveis II e III, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2012, e reajuste de 6,10% (seis vírgula dez por cento) e 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento), respectivamente, do salário base de dezembro de 2011, a partir de 1º de fevereiro 2012.
V – os servidores ocupantes de Cargo em Comissão, nível CC-4, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2012.
Artigo 3º. Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecido por esta Lei, a dotação específica constante na Lei 875/2011, que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2012.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2012, na forma especificada no artigo 2º da presente Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 22 de março de 2012, 124º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I – VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
CONTIGENTE
PADRÃO
NÍVEIS
I
II
III
DO NÍVEL BÁSICO
-
-
-
-
Auxiliar de Serviços Gerais
A
622,00
622,00
622,00
Coveiro
A
622,00
622,00
622,00
Guarda Municipal
A
622,00
622,00
622,00
Eletricista
B
622,00
622,00
622,00
Pedreiro
B
622,00
622,00
622,00
Encanador
B
622,00
622,00
622,00
Carpinteiro
B
622,00
622,00
622,00
Fiscal de Limpeza Urbana
C
622,00
622,00
622,00
Motorista
C
622,00
622,00
622,00
Porteiro
D
622,00
622,00
622,00
Zelador
D
622,00
622,00
622,00
Tratorista
A
622,00
622,00
622,00
Gari
A
622,00
622,00
622,00
Calceteiro
A
622,00
622,00
622,00
Servente de Pedreiro
A
622,00
622,00
622,00
Capturador de Animais
A
622,00
622,00
622,00
Auxiliar de Calceteiro
A
622,00
622,00
622,00
DE NÍVEL MÉDIO
Agente Administrativo
D
622,00
622,00
622,00
Técnico de enfermagem
D
622,00
622,00
622,00
Auxiliar de Biblioteca
D
622,00
622,00
622,00
Agente de Saúde
D
622,00
622,00
622,00
Fiscal de Obras
D
622,00
622,00
622,00
Fiscal de Tributos
D
622,00
622,00
622,00
Digitador
D
622,00
622,00
622,00
Guarda Sanitário
D
622,00
622,00
622,00
Agente Comunitário de Saúde
D
622,00
622,00
622,00
Auxiliar de Consultório Dentário
D
622,00
622,00
622,00
DE NÍVEL SUPERIOR
Assistente Social
E
660,61
814,27
914,56
Médico Clínico Geral
E
660,61
814,27
914,56
Nutricionista
E
660,61
814,27
914,56
Médico Pediatra
E
660,61
814,27
914,56
Médico Ginecologista
E
660,61
814,27
914,56
Psiquiatra
E
660,61
814,27
914,56
Psicólogo
E
660,61
814,27
914,56
Odontólogo
E
660,61
814,27
914,56
Veterinário
E
660,61
814,27
914,56
Fonoaudiólogo
E
660,61
814,27
914,56
Fisioterapeuta
E
660,61
814,27
914,56
Enfermeiro
E
660,61
814,27
914,56
Fiscal de Meio Ambiente
E
660,61
814,27
914,56
Bioquímico
E
660,61
814,27
914,56
ANEXO II – VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS COMISSIONADOS CC-4
Chefes de Serviços
CC.4
622,00