GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2011
LEI Nº 864, DE 21 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864, DE 21 DE MARÇO DE 2011
Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2011, no valor de R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0007 - DES. DE ATIV. NA ÁREA DA CULT., TURISMO E ESPORTE
PROJETO: 1071 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
NATUREZA DE DESPESA: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 105.000,00
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
FUNÇÃO: 17 – SANEAMNETO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0008 – DESENV. DE ATIVIDADES NA ÁREA DA INFRAESTRUTURA
PROJETO: 1032 – IMP. REDE ESGOTO, RECUPERAÇÃO EXISTENTE, CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
NATUREZA DE DESPESA: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 105.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó/RN, 21 de março de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito