GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2014
LEI Nº 951, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei, para o ano de 2014.
Art. 2º - O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo o aperfeiçoamento de futuros profissionais ao exercício de suas atividades.
Art. 3º - O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo transferidos a Associação dos Estudantes do Município de Jardim do Seridó/RN, ou, em caso de inexistência ou não funcionalidade desta, a Comissão de alunos formada por 01 (um) aluno representante de cada carro, que se responsabilizará pelo repasse aos responsáveis pelos carros destinados aos transportes dos estudantes.
Art. 4º - O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com a data de pagamento todo dia 12 de cada mês, com início no mês de Março e término no mês de Dezembro/2014.
Art. 5º - As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.
Parágrafo único. Nos meses de julho e dezembro, serão repassados valores proporcionais aos dias letivos.
Art. 6º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Relação das rotas, turnos, universidades e valores
DESTINO
TURNO
UNIVERSIDADES
PERCENTUAL 25%
Jardim/Caicó
Manhã
IFRN
400,00
Jardim/Caicó
Manhã
UFRN
Carro
Jardim/Caicó
Tarde
IFRN
140,00
Jardim/Caicó
Tarde
UFRN
280,00
Jardim/Caicó
Noite
UFRN / IFRN / UERN /
SANTA TEREZINHA
02 Ônibus do Município
Jardim/C. Novos
Manhã
IFRN
800,00
Jardim/C. Novos
Tarde
IFRN
800,00
Jardim/C. Novos
Noite
IFRN / UFRN
800,00
Jardim/Patos/PB
Tarde
FIP
500,00
Jardim/Patos/PB
Noite
FIP
Carro
TOTAL R$
3.720,00
Observação: Serão 10 (dez) Parcelas distribuídas nas seguintes datas:
Dia 12 de março/2014;
Dia 12 de abril/2014;
Dia 12 de maio/2014;
Dia 12 de junho/2014;
Dia 12 de julho/2014;
Dia 12 de agosto/2014;
Dia 12 de setembro/2014;
Dia 12 de outubro/2014;
Dia 12 de novembro/2014;
Dia 12 de dezembro/2014.