GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1.309, DE 19 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.309, DE 19 DE JULHO DE 2022
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 040/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ALTERA O §3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.062 DE 24 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária 1.309.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.309 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.309, DE 19 DE JULHO DE 2022
Altera o §3º do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.062 de 24 de Maio de 2017 e Dá Outras Providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 01º O §3º do artigo 03º da Lei Municipal n.º 1.062 de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 3º. Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão do AUXÍLIO CULTURAL para pessoas jurídicas (sem fins lucrativos):
I - Cópia do comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da pessoa jurídica;
III - Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União e previdência social;
IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas;
V - Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VI - Certidão negativa de tributos municipais;
VII - Cópia do contrato social ou do estatuto social e da sua última alteração contratual, devidamente registrado;
VIII - Cópia autenticada do termo de posse ou ata de eleição do dirigente da instituição;
IX - Declaração de “Utilidade Pública”.
Art. 02º essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal