GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.481, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.481, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 029/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que altera a Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Jardim do Seridó, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.481.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.481 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.481, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Jardim do Seridó.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Ano
Alíquota Normal
Alíquota Suplementar
Aporte Financeiro Anual
Aporte Financeiro
Mensal
Aporte Financeiro Mensal pela Prefeitura
Aporte Financeiro Mensal pela Câmara
2024
14,00%
7,98%
R$ 1.023.145,12
R$ 85.262,09
R$ 83.424,45
R$ 1.837,65
2025
14,66%
8,12%
R$ 1.054.182,08
R$ 87.848,51
R$ 85.955,11
R$ 1.893,39
2026
14,66%
12,33%
R$ 1.763.569,40
R$
146.964,12
R$ 144.006,21
R$ 2.957,91
2027-2059
14,66%
12,33%
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal