GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2022
LEI Nº 600, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS de Jardim do Seridó, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL – FMAS de Jardim do Seridó-RN, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º. Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL _ FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL terá direito a receber por força da lei e de convênios do setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras.
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob a denominação – FUNDO DE ASSISSTENCIA SOCIAL – FMAS.
Art. 3°. O FMAS será gerido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1°. A proposta orçamentável do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS – constara do Plano Diretor do Município.
§ 2°. O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS – integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4°. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para prestação de serviços de assistência social;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social.
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme e disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5°. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6°. As contas e os relatórios do gestor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7°. Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), obedecidas as prescrições contidas nos incisos de I e IV, do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó-RN, 25 de outubro de 1995, 107° da República.
MANOEL PAULINO DOS SANTOS FILHO
Prefeito
REJANE MARIA DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretária de Administração em Exercício.
MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Secretaria de Ação Social