GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA 1.172, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.172, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: Institui Vale Alimentação aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos municipais que exerçam cargo com vencimento base até 2 (dois) salários mínimos, em atividade da Administração Direta e Indireta do Município de Jardim do Seridó/RN.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale Alimentação será concedido apenas uma vez.
Art. 2º O Vale Alimentação será percebido juntamente com sua remuneração mensal, através de rubrica própria.
Art. 3º O Vale Alimentação instituído por esta Lei não será devido ao servidor afastado, com ou sem remuneração.
Art. 4º Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente.
Art. 5º O Vale Alimentação instituído por esta Lei
:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; e
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime de Previdência Social.
Art. 6º O Vale Alimentação instituído por esta Lei será devido a partir do dia 01º de Julho de 2020.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 01 de abril de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal