GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, QUE DISCUTIU O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, QUE DISCUTIU O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Aos 11 dias do mês de Maio de 2018, às 9h, no salão de eventos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sob a presidência da Excelentíssima Vice-Prefeita Ana Maria Medeiros Vilar dos Santos, em atendimento ao inciso I, § 1º, do Artigo 48º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), realizou-se a Audiência Pública, com a finalidade do Contador Municipal Sr. Artur Martins de Azevedo apresentar e solicitar sugestões para serem incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Estiveram presentes: a Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social em exercício Ana Maria Medeiros Vilar dos Santos, a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento Adriana Maria de Medeiros, representante do legislativo Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, representantes das secretarias municipais de: Educação, Saúde, Administração e Gabinete, e demais munícipes. Vale destacar que o Excelentíssimo Prefeito Municipal José Amazan Silva não pôde estar presente devido a compromissos firmados para o mesmo dia em Natal.
Às 9h o Contador Municipal Artur Martins de Azevedo cumprimentou e agradeceu a todos pela presença dos mesmos, onde fez breve explanação sobre a importância da participação popular na audiência pública que discute a elaboração da proposta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, como também, da exigência legal trazida pela Lei Complementar Federal nº 131/2009 que alterou a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Sr. Artur Martins de Azevedo começou a Audiência Pública de forma bem didática, trazendo conceitos sobre Orçamento Público e a sua importância na realização dos problemas da população que residem em uma determinada localidade, para que todos os presentes se familiarizassem com o tema exposto.
Foi exemplificado para todos os presentes, que a definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias está presente não só na Constituição Federal de 1988, mas também, na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, sendo ela a responsável por estabelecer o que de mais prioritário será estabelecido pelo Ente Governamental para aquele ano respectivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é a peça orçamentárias responsável pela ligação entre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 (Plano de Governo) e a Lei Orçamentária Anual – LOA, selecionando dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
Foi explicado a todos, que a LDO deve tratar sobre diversos temas como: orientações para a elaboração da Lei Orçamentária, alterações na Legislação Tributária, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (o município de Jardim do Seridó não tem na sua estrutura esse tipo de agência, por isso na nossa LDO não tratamos sobre esse tema), concessão de vantagem, aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, e alteração de carreiras.