GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.109, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.109, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2018, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PROJETO: 1098 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PROJETO: 1032 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 4º - Após a sanção do Prefeito, o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a ser observada durante execução orçamentária.
Art. 5º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 2º desta lei, no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó – RN, 20 de junho de 2018. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal