GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.396, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.396, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 051/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera Lei Ordinária Municipal nº 1.255, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.396.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.396 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de novembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.396, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Altera Lei Ordinária Municipal nº 1.255, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária nº 1.255, de 10 de novembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
PLACA
TOMBO
GM- Celta 2P Life/ 2005-2005
MZF-7066
2886
Fiat Ducato Combinato/ 2004-2004
MYJ-1663
2887
Volkswagem Kombi/1998-1999
MXO-0900
2885
Gol Volkswagem/ 1995-1996
MXO- 0393
2903
Renault Clio/ 2007-2008
MOK-7897
2880
Parágrafo único. Os veículos acima especificados são considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de novembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal