GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 012/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ATUALIZA OS VALORES DO CONVÊNIO FIRMADO COM A ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA)”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.456.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.456 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Altera o Art. 3º da Lei Ordinária n. 1.107, de 08 de junho de 2018, para atualizar os valores do convênio firmado com a Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vila).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O art. 3º da Lei Ordinária n. 1.107, de 08 de junho de 2018 (alterado pela Lei Ordinária n. 1.276, de 16 de março de 2022) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, à Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vila), a importância de 1 (um) salário mínimo por cada idoso que estiver recebendo os serviços especificados no art. 2º, limitado ao máximo de 5 (cinco) idosos por mês, que será depositado no mês seguinte a prestação do serviço, em conta bancária de titularidade da entidade, criada especificamente para fins de aplicação do convênio. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal