GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2019, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 62.409.750,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
29.108.750,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.418.950,00
CONTRIBUIÇÕES
320.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
298.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
67.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
26.678.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
326.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
33.301.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
220.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
33.081.000,00
TOTAL DA RECEITA
62.409.750,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 61.959.750,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 51.642.100,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e cem reais).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 10.717.650,00 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquentas mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.137.565,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.137.565,00
II - PODER EXECUTIVO
61.272.185,00
GABINETE DO PREFEITO
2.013.610,00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.432.000,00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
502.425,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
8.223.650,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.207.000,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
1.500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO
840.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
23.001.000,00
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.494.000,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
4.466.500,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL
142.000,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
60.822.185,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
450.000,00
TOTAL DA DESPESA
62.409.750,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
10001000
11.188.600,00
RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DO PAC
10001001
5.500,00
RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IR AO FMDCA
10001003
34.000,00
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
10900000
25.000,00
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO
11110000
3.021.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
11120000
3.190.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
11130000
2.120.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
11200000
211.000,00
PNAE - AEE
11220100
5.00,00
PNAE - CRECHE
11220101
50.000,00
PNAE – EJA
11220102
8.000,00
PNAE – PRE-ESCOLA
11220103
17.000,00
PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL
11220104
82.000,00
PNAE – MAIS EDUCAÇÃO
11220105
10.000,00
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE
11230000
56.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
11240000
7.205.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À EDUCAÇÃO
11250000
152.000,00
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
11900000
80.000,00
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE
12110000
2.901.650,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO
01014
360.000,00
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
12130000
80.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
12140200
2.150.000,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR
12140209
450.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
12140215
167.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
12140212
130.000,00
TRANSFERÊNCIAS FNS - CUSTEIO - OUTROS
12140218
130.000,00
GESTÃO DO SUS
12140211
100.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
12150240
400.000,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
12150241
400.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
12150242
150.000,00
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLIAS EM SAÚDE NO SUS
12150243
200.000,00
GESTÃO DO SUS
12150244
200.000,00
TRANSFERÊNCIAS FNS - INVESTIMENTO - OUTROS
12150245
215.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE
12200000
550.000,00
PRIMEIRA INFÂNCIA
13110300
84.500,00
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
13110301
80.000,00
PIXO DE ALTA COMPLEXIDADE
13110302
22.000,00
BPSEMC - OUTROS
13110303
50.500,00
SCFV
13110304
120.000,00
PISO BÁSICO FIXO
13110305
94.000,00
BPSB - OUTROS
13110306
51.000,00
IGD SUAS
13110307
30.200,00
IGDBF
13110308
66.300,00
TRANSFERÊNCIAS FNAS - OUTROS
13110309
110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
13120000
700.000,00
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
13900000
50.500,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO
15100000
5.810.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS
15200000
18.460.000,00
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO
15300000
231.000,00
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO
15400000
72.000,00
CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
16100000
43.000,00
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
16200000
321.000,00
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS
19300000
220.000,00
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
19400000
30.000,00
OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
19900000
80.000,00
TOTAL
62.409.750,00
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2019 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2018, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2019 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2019.
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2019
LOA 2019
RECEITA CORRENTE ( I )
29.298.325,00
29.108.750,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
1.433.020,00
1.418.950,00
Receita de Contribuição¹
380.000,00
320.000,00
Receita Patrimonial
328.815,00
298.500,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
328.815,00
298.500,00
Receita de Serviços
185.050,00
67.000,00
Transferências Correntes
26.791.440,00
26.675.300,00
Demais Receitas Correntes
180.000,00
326.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )
29.298.325,00
29.108.750,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
25.270.500,00
33.301.000,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
120.000,00
220.000,00
Transferência de Capital
25.150.500,00
33.081.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
25.150.500,00
33.081.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )
54.448.825,00
62.189.750,00
RECEITA TOTAL
54.568.825,00
62.409.750,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
25.833.763,00
25.775.250,00
Pessoal e Encargos Sociais
15.989.725,00
14.678.085,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
9.844.038,00
11.097.165,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )
25.833.763,00
25.775.250,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
28.335.932,00
36.184.500,00
Investimento
27.772.012,00
35.384.500,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
563.920,00
800.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )
27.772.012,00
35.384.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
399.130,00
450.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )
54.004.905,00
61.609.750,00
DESPESA TOTAL
54.568.825,00
62.409.750,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )
430.000,00
316.800,00
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.110 - 13 de julho de 2018, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.
As Receitas de Capital foram reajustadas devido a perspectiva de recebimento de convênios, principalmente o relacionado a Obra de Saneamento Básico.
As Despesas de Capital tiveram seus valores aumentados devido ter sido previsto na LOA de 2019 várias obras prioritárias para o próximo ano.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2019 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal