GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2013
LEI Nº 924
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924
LEI ORDINÁRIA Nº 924, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa nova data para a entrada em vigor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como do vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico Administrativo, todos reajustados pela Lei Ordinária Municipal n.º 919, de 25 de setembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Artigo 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o valor do vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico Administrativo, todos fixados pela Lei Ordinária Municipal n.º 919, de 25 de setembro de 2012, somente passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 06 de fevereiro de 2013, 125º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal