GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 1.149, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 1.149, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Revoga os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 829, de 28 de dezembro de 2009, e os §§ 2º e 3º do art. 21 e o caput do art. 38, todos da Lei Complementar Municipal nº 843, de 19 de maio de 2010.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 829, de 28 de dezembro de 2009, e os §§ 2º e 3º do art. 21 e o caput do art. 38, todos da Lei Complementar Municipal nº 843, de 19 de maio de 2010.
Art. 2º O vencimento básico e a carga horária dos cargos de Procurador Municipal Substituto e Contador Municipal Substituto ficam fixados conforme tabela abaixo.
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA
Procurador do Município Substituto
R$ 5.936,00
20 horas semanais
Contador do Município Substituto
R$ 5.936,00
30 horas semanais
Art. 3º Os vencimentos básicos constantes no art. 2º desta lei são os mesmos que foram fixados pela Lei Municipal nº 1.037, de 17 de junho de 2016.
Art. 4º Não deve haver aumento de despesas para a execução da presente lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de novembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal