GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.185, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.185, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e da validade do Processo Seletivo nº 001/2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó autorizada a prorrogar, por até 6 (seis) meses, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, oriundos do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018.
§1º - Esta Lei se aplica ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018, que teve sua homologação publicada no dia 18 de setembro de 2018, no Diário Ofício dos Municípios do Rio Grande do Norte, com validade até 18 de setembro de 2020.
§2º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável apenas aos contratos vigentes na data de publicação desta lei.
Art. 2º - Fica autorizada, de forma excepcional, a prorrogação, por até 6 meses, da validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 09 de setembro de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal