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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.108, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.108, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 960, de 09 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º......................................

VI – 2 (dois) Vereadores da Câmara Municipal, sendo 1 (um) representante da situação e 1 (um) representante da oposição.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de junho de 2018.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1793, em 21 de junho de 2018. Código identificador 7E4022F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.