GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.291, DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.291, DE 31 DE MAIO DE 2022
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 007/2022 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.291.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.291 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 31 de maio de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.291, DE 31 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e assegurar a continuidade e regularidade na prestação do serviço público, com observância das normas vigentes, esse Poder Legislativo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei, conforme quantitativo, lotação e remuneração previstos no anexo único em que leva em consideração os cargos vacantes criados pela Lei Complementar nº 1.274, de 16 de março de 2022.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público coletivo:
Preenchimento de cargo vago enquanto não realizado o concurso correspondente e desde que a ausência do preenchimento possa implicar em prejuízo para a Administração Pública ou à coletividade.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo simplificado de escolha, através de critérios a serem definidos no edital de seleção, com ampla divulgação e dará prioridade de contratação aos candidatos que não possuam vínculo contratual com outra entidade pública
Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação nos veículos oficiais da Câmara Municipal, inclusive através do Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Diário da FECAMRN) ou o que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. Para a contratação temporária que trata esta lei serão convocados prioritariamente os aprovados em concurso público, quando houver vigente.
Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, sendo autorizada uma única prorrogação do contrato por até igual período.
Art. 6º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º O servidor contratado em caráter temporário, quando exposto a situações insalubres ou penosas, fará jus ao respectivo adicional, se esse também for concedido ao servidor ocupante do cargo efetivo.
§ 3º O servidor contratado em caráter temporário, não fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias.
Art.7º - As contratações temporárias previstas nesta lei, estão condicionadas a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos aqui estabelecido.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
Pelo término do prazo contratual;
Por iniciativa do contratado;
Por iniciativa do Legislativo, por questões de conveniência e oportunidade;
Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 10 - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Poder, inclusive a apuração de possíveis infrações.
Art. 11 - O Poder Legislativo no prazo previsto nesta lei adotará medidas necessárias para a realização de concurso público no âmbito municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 31 de maio de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal