GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.470, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.470, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Municipal nº 024/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre reajuste no vencimento dos cargos de enfermeiro e de técnico de enfermagem”, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.470.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.470 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.470, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre reajuste no vencimento dos cargos de enfermeiro e de técnico de enfermagem.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam reajustados, em R$ 106,00 (cento e seis reais), os vencimentos básicos dos seguintes cargos:
I – Técnico de enfermagem: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
II – Enfermeiro: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá vigência a partir de 1º de junho de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com ônus para a rubrica de gastos com pessoal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal