GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a alienar os seguintes veículos:
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
PLACA
TOMBO
GM- Celta 2P Life/ 2005-2005
MZF-7066
2886
Fiat Ducato Combinato/ 2004-2004
MYJ-1663
2887
Volkswagem Kombi/1998-1999
MXO-0900
2885
Gol Volkswagem/ 1995-1996
MXO- 0393
2903
Gol Volkswagem/ 1995-1996
MXO-2761
2901
Renault Clio/ 2007-2008
MOK-7897
2880
Parágrafo único. Os veículos acima especificados são considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal também autorizado a alienar os seguintes bens inservíveis:
I – Carroção de 2 eixos aberto com grade;
II – Balança de marca Lucas;
III – Betoneira para traço, sem motor.
IV- Tanque com capacidade de 2.000 litros, equipado com bomba para sucção de dejetos.
Art. 3º. O montante arrecadado com a alienação dos veículos e bens citados nessa lei será revertido para a Fazenda Municipal, e utilizado de acordo com a necessidade da Administração local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de novembro de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal