GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº1.151, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº1.151, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a promover a “permuta” de servidores públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso público, pertencentes do quadro de servidores públicos do Município de Jardim do Seridó/RN, com os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a “permuta” de servidores públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso público, pertencentes do quadro de servidores públicos do Município de Jardim do Seridó/RN, com os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
Art. 2º. Para os feitos desta lei, “permuta” é a troca recíproca de servidores públicos do Município de Jardim do Seridó/RN com os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
Art. 3º. O servidor público somente poderá ser permutado mediante a sua vontade expressa.
§ 1º A permuta deverá se dar entre cargos de mesma natureza, isto é, com atribuições semelhantes ou equivalentes, e entre cargos que haja correspondência de carga horária semanal de trabalho.
§ 2º Cada órgão/entidade permutante deverá ficar responsável pela remuneração do servidor que receber.
§ 3º Em caso de permuta de servidor público que esteja em estágio probatório, este será suspenso até o retorno dele ao Município de Jardim do Seridó/RN, quando deverá ser restabelecida a contagem do prazo do estágio probatório.
§ 4º As permutas se materialização mediante a assinatura de Convênio ou Contrato de Colaboração, a ser pactuado entre os entes públicos envolvidos, com a rubrica dos seus respectivos representantes legais
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Art. 4º. Nenhum servidor recebido em permuta poderá ter, sem que haja o regular deferimento ou autorização por parte da autoridade competente nos termos desta Lei, exercício fora dos órgãos da Administração Pública do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 5º. A Permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I - Não atendimento ao interesse público, a juízo do Prefeito do Município de Jardim do Seridó/RN;
II - Existência de prejuízo à prestação do serviço público no Município de Jardim do Seridó/RN que possa ser verificado com a ausência do servidor permutado;
Art. 6º. O Município de Jardim do Seridó/RN poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público permutado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o servidor deverá ser previamente comunicado, devendo retornar ao seu órgão de origem em até 90 (noventa) dias do recebimento da comunicação.
Art. 7º. A permuta far-se-á pelo prazo de até 4 (quatro) anos, sendo facultada sua prorrogação, de forma ilimitada, mediante juízo de conveniência e oportunidade, a cargo das Administrações dos entes envolvidos.
§ 1º É condição, para a prorrogação da permuta, a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte dos órgãos envolvidos.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer, no mínimo, com 15 (quinze) dias de antecedência do término do prazo de encerramento do período de permuta.
Art. 8º. Findo o período de validade da permuta e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior, no dia útil imediatamente posterior ao seu término, o servidor deverá reapresentar-se a Secretaria Municipal de Administração de Jardim do Seridó/RN, sendo reinserido no quadro de servidores do Poder Executivo.
Art. 9º. Fica o Chefe Poder Executivo Municipal, caso necessário, mediante decreto, autorizado a baixar atos regulamentares acerca da matéria objeto desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as possíveis disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de dezembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal