GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 070/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.336.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.336 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEII ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2022) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA
PROJETO: 1010 – CONVÊNIO COM A APAMI (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ)
FONTES DE RECURSO:
16320000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
16590000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
ELEMENTOS DE DESPESA:
4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS R$ 145.000,00
VALOR TOTAL: R$ 145.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PROJETO: 1032 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FONTE DE RECURSO: 17010000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 145.000,00
VALOR TOTAL: R$ 145.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal