GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.364, DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.364, DE 16 DE MAIO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 016/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 820, de 2 de setembro de 2009, e dá outras providências.”, aprovado com emendas pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.364.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.364 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de maio de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.364, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 820, de 2 de setembro de 2009, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 2º-A da Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994.
§ 1°. A Administração Municipal, por necessidade especial do serviço, por conveniência e oportunidade, poderá instituir a escala de jornada de trabalho de 12h (doze horas) por 36h (trinta e seis horas) de descanso (12x36), com limite máximo de 14 (catorze) plantões por mês, sendo o excedente, além do cumprimento desta jornada, considerado para fin de pagamento de horas extras.
I – A Administração Municipal, por necessidade especial do serviço, acrescentará a escala de jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas de descanso (24x72), com limite máximo de 7 (sete) plantões por mês, sendo o excedente, caso haja prévia anuência do Prefeito Municipal para o cumprimento desta jornada excedente, considerado para fins de pagamento de horas extras.
§ 2º. Aos integrantes da Corporação será obrigatório uma hora de refeição, que será parte da sua jornada e não será acrescido ao final da jornada de forma a prolongar a sua permanência no local de trabalho.
§ 3º. A escala de trabalho mensal e as alterações, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a ciência do Guarda Civil Municipal, salvo para os casos de emergências.
§ 4º. O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte a marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.
§ 5º. A falta de um dia de trabalho faz com que o servidor tenha este dia descontado, sob o cálculo de 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração.
§ 6º. O domingo quando trabalhado dentro da jornada será considerado dia normal;
§ 7º. Ao Guarda Municipal poderá ser assegurada a remuneração equivalente a uma escala extra (12h) como serviço extraordinário nos feriados trabalhados para escalas de 12h (doze horas) ou, alternativamente, uma remuneração equivalente a uma escala extra (24h) como serviço extraordinário nos feriados trabalhados para escalas de 24h (vinte e quatro horas).
8º. O horário da jornada de trabalho da escala 24x72 será das 07h às 07h do dia posterior, e para o servidor público que está na escala 12x36 no horário diurno, iniciará das 06 às 18h e noturno das 18h às 06h, podendo ser flexibilizado ou alterado de acordo com a necessidade, mediante prévia comunicação por escrito, encaminhada ao superior imediato.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de maio de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal