PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 77, IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 593/1994. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 77, IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 593/1994. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Parecer Jurídico Referencial nº 1/2024.
Assunto: Parecer Jurídico Referencial. Licença prêmio por assiduidade. Art. 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994.
Origem: Procuradoria Geral do Município
Senhor Prefeito Municipal,
RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Jurídico Referencial que visa delinear, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta, os requisitos necessários para concessão de licença prêmio por assiduidade, na forma do art. art. 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994 e decretos regulamentares.
FUNDAMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO DE PARECER REFERENCIAL
O parecer referencial é peça jurídica voltada a orientar a Administração em processos administrativos que tratam de situação idêntica ao paradigma, sob o ponto de vista das orientações jurídicas nele traçadas. Visa estabelecer entendimento uniformizado sobre determinada temática repetitiva, proporcionando a racionalização do trabalho consultivo e a otimização dos trâmites administrativos.
Em âmbito municipal, a emissão de pareceres referenciais encontra previsão no art. 6° da Lei Complementar Municipal n° 1.295/2022.
A medida, diga-se, vem sendo adotada por diversas Procuradorias, em suas respectivas esferas, assim como pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O Tribunal de Contas da União (TCU) também já se manifestou acerca da viabilidade de adoção dessa modalidade de opinativo, desde que “envolvam matéria comprovadamente idêntica e sejam completos, amplos e abranjam todas as questões jurídicas pertinentes” (Acórdão nº 2674/2014).
No presente caso, observa-se que estão preenchidas as condições para a emissão de parecer jurídico referencial. Primeiro, porque a análise de processos administrativos que tratam de concessão de licença-prêmio constitui matéria recorrente no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, ensejando grande volume de expedientes similares. Além disso, a matéria versada é singela, restringindo-se à verificação do atendimento das exigências legais a partir da conferência de dados e/ou documentos constantes nos autos.
A utilização do parecer fica circunscrita às situações que se amoldam ao seu escopo, devendo as hipóteses não abarcadas pelos seus termos ou aquelas que ensejem dúvida pontual por parte do gestor serem submetidas a consulta específica ao órgão jurídico.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3202, em 17 de janeiro de 2024. Código identificador 702FA7C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Saliente-se, por fim, que a vigência do parecer referencial está subordinada à inexistência de alteração da legislação utilizada como fundamento da manifestação.
Feitas as considerações, passa-se ao exame da matéria de fundo.
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
A licença prêmio é afastamento do servidor com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo público efetivo.
O direito acima mencionado encontra-se previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó, Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994, mais especificamente em seu art. 77, inciso IV. Vejamos:
Art. 77. Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
(...) IV – Prêmio por assiduidade.
O Decreto Municipal n.º 813, de 16 de março de 2005, inicialmente, foi que regulamentou a matéria. Todavia, ele foi revogado pelo Decreto Municipal n.º 1.010, de 4 de outubro de 2011, que, atualmente, regulamenta o art. 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n.º 593/1994. Vejamos o texto do Decreto Municipal n.º 1.010/2011:
Art. 1º. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, a título de licença prêmio por assiduidade.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput podem ser acumuláveis.
Art. 2º. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 3º. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – tiver gozado qualquer outro tipo de licença por período superior a 30 (trinta) dias, no último ano que antecede a data do requerimento do servidor.
Art. 4º. A licença será requerida pelo servidor ou, na impossibilidade, por seu representante, perante a Secretaria Municipal de Administração, e será concedida mediante autorização do Prefeito Municipal, após averiguação da implicação de substituição do referido servidor, obedecendo, assim a cronologia dos requerimentos.
Desse modo, sob a ótica das normas acima mencionadas, os requisitos legais para o deferimento de licenças prêmio por assiduidade que estejam pautadas no art. 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n.º 593/1994 são:
Período de Efetivo Exercício: O servidor deve ter completado um quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício.
Ressalta-se que a contagem do lapso temporal inicia-se a partir de 16/03/2005, data em que houve a efetiva regulamentação do direito previsto no art. 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994, através do revogado Decreto Municipal n.º 813, de 16 de março de 2005.
Interesse da Administração: A concessão da licença deve ser no interesse da Administração.
Duração da Licença: A licença-prêmio por assiduidade pode ser de até três meses após cada quinquênio de serviço.
Acumulação de Períodos: Os períodos de licença podem ser acumuláveis.
Limitação de Servidores em Licença Simultaneamente: Não pode exceder 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa em gozo simultâneo de licença prêmio.
Restrições no Período Aquisitivo:
O servidor não deve ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão.
O servidor não deve ter gozado de qualquer outro tipo de licença por período superior a 30 dias no último ano que antecede a data do requerimento.
Processo de Requerimento: A licença deve ser requerida pelo servidor, ou por seu representante, perante a Secretaria Municipal de Administração.
Autorização do Prefeito Municipal: A concessão da licença requer a autorização do Prefeito Municipal, após avaliação da necessidade de substituição do servidor e respeitando a ordem cronológica dos requerimentos.
Logo, nos casos de requerimentos administrativos cujos requisitos legais acima citados estejam devidamente preenchidos, os pedidos devem ser deferidos pela Administração, sem encaminhamentos dos autos para a Procuradoria Geral do Município, tomando por base as razões jurídicas deste presente parecer.
DA EVENTUAL SITUAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Eventualmente, situação extraordinária de gasto com pessoal pode acrescentar requisitos para o deferimento da licença prêmio por assiduidade.
No caso de o percentual de despesa total com pessoal do Município exceder o limite previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) são vedadas:
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, excetuando-se os casos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual (inciso I);
Criação de cargo, emprego ou função (inciso II);
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (inciso III);
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (inciso IV);
Contratação de hora extra, salvo em situações específicas previstas na Constituição e na lei de diretrizes orçamentárias (inciso V).
Desse modo, caso o Município atinja os limites indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficará impedido de conceder licença-prêmio quando houver necessidade de contratação de servidor substituto ou de pagamento de adicional por serviço extraordinário, pois são medidas vedadas e que implicariam em elevação do gasto com pessoal.
RESUMO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
O servidor deve ter completado cinco anos de efetivo exercício do seu cargo
A contagem será do lapso temporal será realizada a partir da regulamentação do direito, através do revogado Decreto Municipal n.º 813, de 16 de março de 2005 ou da data do efetivo exercício do cargo pelo servidor, se posterior.
A concessão da licença deve ser no interesse da Administração.
A licença-prêmio por assiduidade pode ser de até três meses.
Os períodos de licença podem ser acumuláveis.
Não pode exceder 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa em gozo simultâneo de licença prêmio.
O servidor não deve ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão e o servidor não deve ter gozado de qualquer outro tipo de licença por período superior a 30 dias no último ano que antecede a data do requerimento.
A licença deve ser requerida pelo servidor, ou por seu representante, perante a Secretaria Municipal de Administração.
A concessão da licença requer a autorização do Prefeito Municipal, após avaliação da necessidade de substituição do servidor e respeitando a ordem cronológica dos requerimentos.
# CASO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER 51,30% (LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ACRESCENTA-SE O SEGUINTE REQUISITO:
Ausência da necessidade de contratação de servidor substituto ou de pagamento de adicional por serviço extraordinário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, o presente Parecer Referencial deverá ser utilizado na instrução dos processos administrativos para o fim orientar a concessão de licença prêmio por assiduidade, na forma do art. art. 77, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994 e decretos regulamentares, no âmbito da Administração Pública municipal.
A aplicação deste Parecer Jurídico Referencial é mantida enquanto a legislação federal, estadual e municipal por ele utilizada não for alterada, estando condicionada à juntada, no respectivo processo administrativo, dos seguintes documentos:
a) cópia integral deste parecer referencial, com despacho de referendo do Prefeito Municipal;
c) declaração da autoridade competente para a prática do ato pretendido, atestando que o feito está adequadamente instruído e a situação concreta se amolda aos seus parâmetros e pressupostos;
Em caso de dúvida jurídica específica relacionada às hipóteses aqui tratadas, manifestada pela autoridade competente, o processo administrativo deverá ser submetido previamente à Procuradoria Geral do Município, para análise do caso concreto e do questionamento quanto à legalidade específicos.
Os demais casos que não se enquadrem nos padrões de referência devem ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município, para que sejam submetidos ao crivo jurídico pormenorizado.
É o parecer, que se submete à consideração superior.
Jardim do Seridó/RN, data da assinatura digital.
DIRCEU DE MEDEIROS MARIZ
Procurador Municipal / Matrícula 1.480
DESPACHO PGM/PMJS
Registro minha concordância com o Parecer Referencial n. 1/2024/PGM/PMJS, elaborado pelo Procurador Municipal Dirceu de Medeiros Mariz, endossando seus fundamentos e conclusões.
Em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.295/2022, encaminho para aprovação do Prefeito Municipal. Após a aprovação, o parecer e o ato de aprovação devem ser publicados de forma conjunta.
À consideração superior.
Jardim do Seridó-RN, na data da assinatura digital.