GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.441, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.441, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 033/2024, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.441.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.441 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.441, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Jardim do Seridó/RN (lei nº 1.400, de 19 de dezembro de 2023), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0031 – APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PROJETO: 1519 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
VALOR: R$ 120.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, obedecendo a previsão trazida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º. Após a sanção da presente Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito editará Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal