GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1.348, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.348, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 005/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.348.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.348 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.348, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
Art. 1º. Fica estabelecido, para o ano de 2023, que o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE não poderá ser inferior a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1°. O valor do vencimento estabelecido no caput será repassado pela União, na forma prevista pelo § 7° do art. 198 da Constituição Federal.
§ 2°. O efetivo pagamento do valor previsto no caput deste artigo estará sempre condicionado ao recurso que será repassado pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, conforme previsto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica estabelecido, para o ano de 2023, que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS não poderá ser inferior a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1°. O valor do vencimento estabelecido no caput será repassado pela União, na forma prevista pelo § 7° do art. 198 da Constituição Federal.
§ 2°. O efetivo pagamento do valor previsto no caput deste artigo estará sempre condicionado ao recurso que será repassado pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, conforme previsto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3°. Conforme § 11 do art. 198 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal