GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.116 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.116 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Cria verba de natureza indenizatória, na espécie ajuda de custo, para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista do Poder Executivo Municipal, pelo exercício da atividade de deslocamento para fora da sede do Município, a fim de custearem as despesas relativas as suas refeições.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, ANA MARIA MEDEIROS VILAR DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PELO DECRETO MUNICIPAL 1.404 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada verba de natureza indenizatória, na espécie ajuda de custo, para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista do Poder Executivo Municipal, pelo exercício da atividade de deslocamento para fora da sede do Município, a fim de custearem as despesas relativas as suas refeições e hospedagem.
§ 1º A ajuda de custo a que faz menção o caput deste artigo corresponderá a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por refeição, a cada intervalo de até 05h (cinco horas) de efetivo deslocamento.
§ 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos servidores, de forma compensatória ao dispêndio com a alimentação que realizarem, não incorporando aos seus vencimentos nem sendo computada na concessão do adicional de férias e da gratificação natalina.
§ 3º A ajuda de custo prevista no caput deste artigo não poderá ser recebida conjuntamente com diária.
§ 4º Para o recebimento da ajuda de custo criada pela presente lei, os servidores deverão cumprir as escalas de plantões, bem como as regras estabelecidas por cada Secretaria, não sendo devido o pagamento da verba ao servidor que não cumprir a referida escala ou desobedecer outras determinações oriundas de seu superior hierárquico.
§ 5º Nos casos em que o motorista seja obrigado a pernoitar no local do destino, será ressarcido pelo valor da hospedagem em até R$ 100,00 (cem reais) desde que apresente o comprovante da despesa efetuada.
§ 6º Todos os comprovantes mencionados na presente lei deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês, para inclusão na folha de pagamento.
Art. 2º Os beneficiários da ajuda de custo deverão receber autorização do Secretário Municipal a que estejam vinculados, com a descrição dos serviços a serem executados.
Parágrafo único. O serviço executado será conferido pelo Secretário da pasta a qual o servidor estiver lotado, estando o pagamento condicionado a prévia aprovação da Controladoria Geral do Município, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e a gestão dos administradores municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de novembro de 2018, 130º da República.
ANA MARIA MEDEIROS VILAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I - RELATÓRIO DE VIAGEM
SERVIDOR:____________________________________________________ MATRÍCULA:__________
Data de Saída: ____/____/_____
Veículo/Placa:
Local (Saída):
Local (Destino):
Data do Retorno: ____/____/_____
Serviços Executados:
Resultados Alcançados:
Data de Saída: ____/____/_____
Veículo/Placa:
Local (Saída):
Local (Destino):
Data do Retorno: ____/____/_____
Serviços Executados:
Resultados Alcançados:
Data de Saída: ____/____/_____
Veículo/Placa:
Local (Saída):
Local(Destino):
Data do Retorno: ____/____/_____
Serviços Executados:
Resultados Alcançados:
Assinatura do Servidor
Assinatura e Carimbo do Secretário(a):
Ass./ Responsável pelaControladoria Geral do Município: