GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.141, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.141, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, diretamente ou por meio de pessoa jurídica de direito privado contratada pela Poder Executivo Municipal (contratação que deve observar as normas, federais e municipais, inerentes a licitações públicas), obras e/ou reformas de imóveis residenciais, bem como construir banheiros e/ou fossas sépticas, em proveito de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A fim de preservar a dignidade da pessoa humana e de promover a proteção à Saúde e ao Meio Ambiente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, diretamente ou por meio de pessoa jurídica de direito privado contratada pela Poder Executivo Municipal (contratação que deve observar as normas, federais e municipais, inerentes a licitações públicas), obras e/ou reformas em imóveis residenciais, bem como construir banheiros e/ou fossas sépticas, em proveito de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º De ofício (ao tomar conhecimento de situação que exija uma iniciativa por parte do Poder Público), por meio do Prefeito, Secretários ou qualquer membro do Conselho Municipal de Habitação, ou por provocação (do requerente interessado ou do Ministério Público), o Município de Jardim do Seridó/RN poderá dar início a abertura de processo administrativo para a realização das obras e/ou reformas em imóveis residenciais, bem como para a construção de banheiros e/ou fossas sépticas a que faz menção o caput deste artigo.
§ 2º Para os efeitos do disposto nocaput deste artigo, família é aquela composta pelo requerente – ou beneficiário(a) –, ainda que resida sozinho(a), o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 3º O Município poderá destinar, por mês, a quantia de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do seu orçamento público municipal para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 1º desta Lei, utilizando até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente.
§ 4º Caso o Município não alcance, no espaço de 1 (um) mês, a quantia total prevista no parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo Municipal utilizar a quantia que sobrou em um período de até 1 (um) ano, somando-se a respectiva sobra com os valores dos meses subsequentes.
§ 5º A realização, pelo Município, de obras e/ou reformas, bem como a construção de banheiros e/ou de fossas sépticas mencionados no caput deste artigo, ficam condicionadas a existência de recursos orçamentários disponíveis, a serem declarados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 6º Considera-se família em situação de vulnerabilidade, para efeitos desta Lei, aquela cuja renda mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/2 (um meio) do salário-mínimo.
§ 7º A realização das obras e/ou reformas, bem como a construção de banheiros e/ou de fossas sépticas, por parte do Município de Jardim do Seridó/RN, ficará sujeita à avaliação social realizada por assistentes sociais da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), os quais devem ratificar a situação de vulnerabilidade social a que se refere o parágrafo anterior, com o envio posterior do processo ao Conselho Municipal de Habitação, que deverá homologar ou não, por maioria absoluta de seus membros, a sua execução.
§ 8º Havendo vários pedidos para a realização de obras e/ou reformas, bem como para a construção de banheiros e/ou de fossas sépticas a que faz menção o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal observará a ordem cronológica dos requerimentos.
§ 9º O Processo Administrativo a que faz menção o §1º deste artigo, independentemente de seu início ter se dado por ofício ou por provocação, deverá ser aberto e tramitado perante a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), que deverá proceder com os encaminhamentos necessários para o fiel cumprimento do devido processo administrativo previsto nesta lei.
§ 10 A pessoa que der início a abertura do Processo Administrativo previsto no § 1º deste artigo, deverá especificar de forma detalhada o valor das obras e/ou reformas, bem como o valor da construção do banheiro e/ou da fossa séptica requerida, expondo os motivos de sua necessidade, trazendo documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família que for ser beneficiada.
Art. 2º. O projeto de engenharia para a obra e/ou reforma do imóvel, bem como para a construção dos banheiros e/ou das fossas sépticas mencionadas neste diploma normativo, poderão ser apresentados pelo requerente (custeados com recursos dele próprio), situação em que serão também submetidos aos procedimentos previstos nos §§ do art. 1º desta lei, ou poderão ser elaborados pelo Município de Jardim do Seridó/RN, hipótese em que a família beneficiada não poderá deliberar sobre a sua escolha.
Art. 3º. Para suprir os casos omissos e/ou dar maior eficácia (jurídica e social) a presente Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto Municipal.
Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 6 de setembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal