GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 018/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E POLÍTICAS DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.360.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.360 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E POLÍTICAS DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e de lazer em Jardim do Seridó-RN e ainda auxiliar na organização do esporte, na consolidação dessas políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas tem as seguintes competências básicas:
– cooperar com o Conselho Estadual de Desportes e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer; objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
– fornecer quando solicitados, auxílio e informações ao poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município.
- opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
– zelar pela memória do esporte;
- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática da atividade física e esportiva;
– acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
– elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
– desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
– contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
– acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;
– promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
– pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos ginástico- desportivos de nosso Município;
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas é um orgão consultivo e deliberativo, cabendo a ele ser consultado pelos munícipes, sobretudo pela admnistração pública, quanto a realização de eventos esportivos, e sendo ele responsável pela análise de premiações, condecorações e homenagens, bem como punições à trangreções esportivas acontecidas em competições no perímetro municipal.
Art. 3º - Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas tem a seguinte estrutura:
I – Plenário
– Mesa Diretora
– Secretaria Executiva
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas compõe-se dos seguintes membros:
I – um representante da Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN;
II - um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - um representante do Futebol e práticas correlatas
VII – um representante do voleibol e práticas correlatas
VIII - um representante de artes maarciais e práticas correlatas
IX – um representante de atletismo e práticas correlatas
Parágrafo Primeiro – Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao V indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, já os representantes do que se tratam dos incisos VI ao IX serão convidados pela respectiva secretaria.
Parágrafo Segundo - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Parágrafo terceiro – O representante do poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação representado.
Art. 5° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas reunir-se-á semestralmente, na primeira semana do mês respectivo e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, física ou virtual.
Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
– Presidente;
– Vice-Presidente; III – Secretário Geral;
IV - segundo secretário
Art. 9º - Compete à Comissão Executiva do O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas:
– convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas
– cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas
– deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas
– delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Art. 10º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11º - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas
nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 13º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação aberta.
Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, as três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 14º - As deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas
serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes ás sessões.
Parágrafo único – Será considerado córum para as sessões do Conselho serem realizadas com a presença de no mínimo 04 Conselheiros mais 1.
Art. 15º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 16º – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, especialmente designado para tal função.
Art. 17º – No prazo miínimo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 18º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal