GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 e outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2018, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 54.525.780,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e vinte cinco mil, setecentos e oitenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
29.255.280,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.433.020,00
CONTRIBUIÇÕES
251.955,00
RECEITA PATRIMONIAL
328.815,00
RECEITA DE SERVIÇOS
185.050,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
26.791.440,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
265.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
25.270.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
120.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
25.150.500,00
TOTAL DA RECEITA
54.525.780,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 54.169.695,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta nove mil, seiscentos e noventa cinco reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 44.493.970,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa três mil, novecentos e setenta reais).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 9.675.725,00 (nove milhões, seiscentos e setenta cinco mil, setecentos e vinte cinco reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 356.085,00 (trezentos e cinquenta seis mil e oitenta cinco reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.075.349,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.075.349,00
II - PODER EXECUTIVO
53.450.431,00
GABINETE DO PREFEITO
2.073.894,00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.211.396,00
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
674.000,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
7.028.725,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.273.500,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
1.592.956,00
ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO
573.920,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
22.617.955,00
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.647.000,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
4.250.000,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL
151.000,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
53.094.346,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
356.085,00
TOTAL DA DESPESA
54.525.780,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
11.718.600,00
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO
01001
2.331.000,00
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE
01002
3.176.725,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO
01014
360.000,00
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNDE
01015
512.000,00
CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
01016
45.000,00
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01017
256.955,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
01018
3.868.320,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
01019
2.303.680,00
DEMAIS RECURSOS VINC. DESTINADOS À SAÚDE
01026
50.000,00
TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNAS
01029
758.000,00
TRANSF. DE RECURSOS DOESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL
01043
20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
01058
200.000,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
01059
10.000,00
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
01060
166.000,00
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE
01061
37.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
01064
1.982.000,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR
01065
490.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01066
180.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
01067
80.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA
01068
60.000,00
GESTÃO DO SUS
01070
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
01092
120.000,00
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO/COMPENSAÇÃOAÃO FINANCEIRA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
01121
280.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ASSISTÊNCIASOCIAL
51021
650.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
51022
715.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
51023
360.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS
51024
5.370.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
61022
105.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
61023
240.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS
61024
18.030.000,00
TOTAL
54.525.780,00
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2018 será feito no percentual exato de 07% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal