GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 929, DE 07 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 929, DE 07 DE MAIO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 929, DE 07 DE MAIO DE 2013
Cria vagas em diversos cargos públicos de provimento efetivo da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas para os cargos de provimento efetivo discriminados nesta Lei, todos pertencentes à estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as seguintes vagas:
I – uma (01) para o cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal;
II – duas (02) para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo;
III – três (03) para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social;
IV – sete (07) para o cargo de provimento efetivo de Motorista.
Parágrafo único. As atribuições, requisitos, carga horária e vencimento dos cargos de provimento efetivo mencionados nos incisos I ao IV deste artigo, são os previstos nos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 2º. A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 07 de maio de 2013, 125º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL – Provimento Efetivo
ATRIBUIÇÕES: todas as descritas na Lei Complementar Municipal n.º 843, de 19 de maio de 2010.
REQUISITOS: Curso Superior em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.
VENCIMENTO BÁSICO (R$):
Vencimento Básico: R$ 3.000,00 (três mil reais).
ANEXO II
CARGO: PSICÓLOGO – Provimento Efetivo
ATRIBUIÇÕES: proceder a estudo e avaliação do mecanismo psicológico humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas; identificar distúrbios emocionais e proceder a seu tratamento/acompanhamento; apoiar tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
REQUISITOS: Curso Superior em Psicologia com Registro no respectivo Conselho Profissional.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.
VENCIMENTO BÁSICO (R$):
Vencimento: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) + Abono: R$ 93,00 (noventa e três reais);
Total do Vencimento Básico: R$ 771,00 (setecentos e setenta e um reais).
ANEXO III
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL – Provimento Efetivo
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços no âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando suas condições de ordem econômica e psicossocial.
REQUISITO: Curso Superior em Serviço Social com Registro no respectivo Conselho Profissional.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.
VENCIMENTO BÁSICO (R$):
Vencimento: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) + Abono: R$ 93,00 (noventa e três reais);
Total do Vencimento Básico: R$ 771,00 (setecentos e setenta e um reais).
ANEXO IV
CARGO: MOTORISTA – Provimento Efetivo
ATRIBUIÇÕES: conduzir os veículos da prefeitura, zelando por sua limpeza e manutenção; transportar pessoas; coletar e entregar cargas em geral no âmbito da administração municipal; desenvolver suas atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança.
REQUISITO: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
VENCIMENTO BÁSICO (R$):
Vencimento Básico: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).