GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 024/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Atribui vencimento básico e carga horária de cargos específicos; revoga o art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010; altera a Subseção V, arts. 66 a 68 e inclui os arts. 68-A e 68-B, todos na Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994; altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal n. 1.279, de 30 de março de 2022; e dá outras providências. ”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.300.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.300 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 08 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Atribui vencimento básico e carga horária de cargos específicos; revoga o art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010; altera a Subseção V, arts. 66 a 68 e inclui os arts. 68-A e 68-B, todos na Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994; altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal n. 1.279, de 30 de março de 2022; e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam atribuídos aos cargos abaixo o vencimento básico e a carga horária constantes na tabela abaixo:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Auxiliar de Consultório Dentário
40 horas
R$ 1.512,00
Técnico de Enfermagem
40 horas
R$ 1.512,00
Assistente Social
20 horas
R$ 1.512,00
Bioquímico
20 horas
R$ 1.512,00
Fiscal do Meio Ambiente
20 horas
R$ 1.512,00
Enfermeiro
40 horas
R$ 2.212,00
Fisioterapeuta
20 horas
R$ 1.512,00
Fonoaudiólogo
20 horas
R$ 1.512,00
Médico clínico
40 horas
R$ 10.000,00
Médico pediatra
40 horas
R$ 10.000,00
Médico ginecologista
40 horas
R$ 10.000,00
Nutricionista
20 horas
R$ 1.512,00
Odontólogo
40 horas
R$ 2.212,00
Psicólogo
20 horas
R$ 1.512,00
Veterinário
20 horas
R$ 1.512,00
Art. 2º. Fica revogado o art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010, de modo que os servidores elencados na mencionada lei deixam de perceber a gratificação do Programa Estratégia A Saúde da Família (ESF).
Art. 3º. Fica alterado a Subseção V, artigos 66 a 68, bem como são incluídos os artigos 68-A e 68-B, todos da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos).
SUBSEÇÃO V
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
Art. 66. Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos seus vencimentos.
§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 67. A insalubridade será fixada nos seguintes graus: leve, médio e máximo, mediante laudo pericial elaborado por perito técnico indicado pelo Município.
§ 1º. O adicional de insalubridade terá incidência sobre o vencimento básico de início de carreira do cargo do servidor público municipal nos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento);
II - 20% (vinte por cento);
III - 40% (quarenta por cento).
§ 2º. Enquanto não houver laudo técnico desenvolvido por perícia especializada que afira os graus de insalubridade, os servidores que exercem atividades insalubres receberão o adicional mínimo de 10% (dez por cento).
Art. 68. O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico de início de carreira do cargo do servidor público municipal.
Art. 68-A. Haverá controle da atividade de servidores em operações nos locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art. 68-B. Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 4º. Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar Municipal n. 1.279, de 30 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O adicional de remuneração para atividades insalubres, previsto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, assegurará ao servidor contratado temporariamente a percepção de adicional, incidente sobre seu vencimento básico (NR)”:
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 08 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal