GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2011
LEI Nº 884, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
Altera a Lei nº 832/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a descrição da Unidade Orçamentária 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, passando a ter vigência com a descrição a seguir: “Unidade Orçamentária 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSU”.
Art. 2º - Altera o valor no Código 1032, da Unidade Orçamentária 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSU, para o ano de 2011, 2012 e 2013, passando a ser de R$ 6.656.000,00 (seis milhões. seiscentos e cinqüenta e seis mil reais).
Art. 3º - Fica criado, na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, o Código 1087 – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, com valor para o(s) ano(s) de 2011, 2012 e 2013, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º - O Plano Plurianual para o período 2010/2013 passará a vigorar de acordo com o quadro demonstrativo em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 10 de agosto de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito
DEMONSTRATIVO
A despesa será classificada conforme tabela abaixo
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0007 - DES. DE ATIV. NA ÁREA DA CULT., TURISMO E ESPORTE
PROJETO: 1087 - URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NATUREZA DE DESPESA: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 100.000,00
Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚLIBOS
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0008 - DESENV. DE ATIVIDADES NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
PROJETO: 1032 - IMP. REDE ESGOTO, RECUPERAÇÃO EXISTENTE, CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
NATUREZA DE DESPESA: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 100.000,00
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito