GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.175, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.175, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre estruturação das escolas municipais Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, Professora Zélia Costa da Cunha e Professora Maria de Lourdes Medeiros Cunha.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas municipais Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, Professora Zélia Costa da Cunha e Professora Maria de Lourdes Medeiros Cunha passam a ser destinadas a oferecer as seguintes etapas de ensino:
I. educação infantil – 5º ano da pré-escola; e
II. ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, e a Educação de Jovens Adultos.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento das Escolas Municipais, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 507, de 20 de dezembro de 1989, a Lei Municipal nº 663, de 06 de outubro de 1999 e a Lei Municipal nº 687, de 20 de dezembro de 2000.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 23 de junho de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal