GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176, DE 01 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o congelamento da fixação dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para a próxima legislatura, e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios da economicidade, razoabilidade e transparência pública, e mediante a ocorrência do COVID-19 afetando toda a administração pública, sobretudo o orçamento e o consequente gasto com pessoal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Estender a vigência das Leis nº 1.038 (fixação dos subsídios dos agentes políticos Poder Legislativo) e 1.036 (fixação dos subsídios dos agentes políticos Poder Executivo) datadas de 16 de junho de 2016 (e suas alterações posteriores) para a Legislatura 2021/2024, uma vez que os valores dos subsídios aprovados para a legislatura imediatamente anterior (2017/2020) serão aplicados na legislatura seguinte (2021/2024).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 01 de julho de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal