GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.383, DE 19 SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.383, DE 19 SETEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 040/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem móvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Jardim do Seridó-RN, exclusivamente para fins e uso de interesse social.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.383.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.383 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.383, DE 19 SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem móvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Jardim do Seridó-RN, exclusivamente para fins e uso de interesse social.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Na forma permitida pela alínea “a”, do inciso II, do art. 17, da Lei Nacional n.° 8.666/1993, fica autorizada a doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, do bem móvel indicado no anexo I desta lei à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Jardim do Seridó-RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 05.910.795/0001-99.
Art. 2º. O bem móvel doado na forma do artigo anterior deverá ser baixado dos registros de tombamento constante do Relatório de Controle de Bens Patrimoniais do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A doação será concretizada por meio de simples termo de entrega do bem móvel, conforme modelo constante do anexo II desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
1. Fogão de 4 (quatro) bocas avaliado em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), tombado sob o número 2072 do Relatório de Controle de Bens Patrimoniais do Poder Executivo Municipal.
Anexo II
TERMO DE ENTREGA
CELEBRAM entre si, de um lado o Município de Jardim do Seridó-RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.086.662/0001-38, com sede na Praça Prefeito Manoel Paulinho dos Santos Filho, nº 228, Centro, Município de Jardim do Serido-RN, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Amazan Silva, doravante denominado DOADOR, e de outro lado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Jardim do Seridó-RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99, com endereço na Avenida Dr. Fernandes, nº 701, Centro, Município de Jardim do Seridó-RN, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Francisco Carlos de Araújo, adiante denominado DONATÁRIO.
O doador transfere ao donatário o bem móvel indicado a seguir:
1. Um fogão de 4 (quatro) bocas avaliado em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), tombado sob o número 2072 do Relatório de Controle de Bens Patrimoniais do Poder Executivo Municipal.
Assim, com o objetivo de demonstrar a transferência do bem, nos exatos termos da lei municipal que autoriza a doação, assina-se o presente termo de entrega em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
FRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO
Presidente da APAE Jardim do Seridó-RN
Testemunhas:
__________. CPF_________
____________. CPF__________