GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.346, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.346, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o § 6°, no art. 1°, na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, bem como o art. 1-A no mesmo diploma legal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.346.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.346 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.346, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Cria o § 6°, no art. 1°, na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, bem como o art. 1-A no mesmo diploma legal, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica criado os §6°, no art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1°. …………………
§ 6°. Para os servidores inativos, não serão necessários o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e III deste artigo.”
Art. 2º. Fica criado o art. 1°-A na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1-A. "Poderão ser beneficiados com a presente lei os servidores públicos que não tenham gozado a licença prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal n° 1.144, de 10 de setembro de 2019, os quais receberão a conversão em pecúnia de forma parcelada, observado ao disposto no caput e no § 1°, ambos do art. 4° desta lei.
§ 1°. Para a situação prevista no caput deste artigo, não serão aplicados o disposto no § 2° do art. 4°, o disposto no art. 8° e o disposto no art. 9°, todos desta lei.
§ 2°. A situação prevista no caput deste artigo somente terá aplicabilidade até 31 de dezembro de 2024”
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal