GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA N.º 1.243, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.243, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: Altera o ‘caput’ do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 505, de 30 de março de 1989, bem como os seus incisos I, II, III e IV, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 505, de 30 de março de 1989, bem como os seus incisos I, II, III e IV, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 1º. Na circunscrição territorial do Município de Jardim do Seridó/RN, serão considerados feriados locais os seguintes dias:
I – Celebração da sexta-feira da paixão;
II – Celebração de ‘Corpus Christi’;
III - 1º de setembro;
IV - 8 de dezembro.”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de outubro de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal