GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1.425, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.425, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 017/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a isenção de taxa de licença de atividade econômica para Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e Associações Rurais que exerçam suas atividades no Município de Jardim do Seridó e dá outras providências..”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.425.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.425 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.425, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de taxa de licença de atividade econômica para Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e Associações Rurais que exerçam suas atividades no Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento de taxa de licença de atividade econômica, instituída pelo art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 1.087, de 2017, as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e as Associações Rurais, legalmente instituídas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por cidadãos necessitados de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária, conforme art. 2º, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 1.375, de 2023.
II - Associações Rurais: Sociedade civil sem fins econômicos e sem fins lucrativos, legalmente instituída, com finalidade de representar e defender os interesses dos associados, como prestar serviços, viabilizar assistência técnica, cultural e educativa aos associados.
III - Taxa de licença de atividade econômica: é tributo devido pelo exercício da atividade econômica industrial, comercial, de serviço, agropecuária ou profissional levada a efeito na zona urbana ou rural do Município, conforme art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 1.087, de 2017.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal