GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.279, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.279, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 012/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 743, de 22 de abril de 2005, bem como altera o art. 144 da Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.279.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.279 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 30 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.279, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 743, de 22 de abril de 2005, bem como altera o art. 144 da Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n.º 743, de 22 de abril de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal”.
Art. 2º. Fica criado o art. 14 da Lei Municipal n.º 743, de 22 de abril de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Naquilo que couber, no que tange aos direitos previstos no art. 10 desta Lei, aplicam-se aos servidores contratados por esta Lei as disposições contidas na Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994.”
Art. 3º. Fica alterado o art. 144 da Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores civis do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó/RN.”
Art. 4º. Os direitos previstos nesta Lei atingirão os atuais contratos temporários vigentes que tenham sido firmados pelo Poder Executivo Municipal, mas não darão direitos ao recebimento de vantagens retroativas.
Art. 5º. O período aquisitivo dos servidores contratados temporariamente, para as situações previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, terá início com a vigência da presente Lei, não se contabilizando o período contratual pretérito efetivamente trabalhado.
Art. 6º. O adicional de remuneração para atividades insalubres, previsto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, assegurará ao servidor contratado temporariamente a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo nacional, equivalente a:
a) 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
b) 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
c) 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
§ 1º. Havendo incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
§ 2º. A eliminação ou neutralização, bem como a efetiva ausência de exposição à insalubridade, determinarão a cessação do pagamento do adicional respectivo.
§ 3º. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
I - com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamento de proteção individual.
§ 4º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada por meio de avaliação pericial, sendo também aceita a manifestação da Junta Médica Oficial do Município de Jardim do Seridó, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador temporário.
§ 5º. O período de férias do servidor temporário impede o recebimento do adicional de remuneração para atividade insalubre.
§ 6º. A servidora temporária gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestão e a lactação, das operações e locais insalubres, passando a exercer as atividades em local isento de quaisquer riscos.
Art. 7º. O período aquisitivo, pela servidora contratada temporariamente, para o gozo da situação prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, não será computado durante o período em que estiver no gozo da estabilidade provisória à gestante, prevista na alínea “b”, inciso II, do art. 10, dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 8º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 30 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal