GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1.315, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.315, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 042/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o art. 6º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.191, de 5 de fevereiro de 2021, bem como acrescenta os §§ 1° e 2° no mesmo artigo, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.315.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.315 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.315, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: Altera o art. 6º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.191, de 5 de fevereiro de 2021, bem como acrescenta os §§ 1° e 2° no mesmo artigo, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 6º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.191, de 5 de fevereiro de 2021, bem como acrescentados os §§ 1° e 2° no mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os substitutos, em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, terão direito a remuneração do cargo em substituição.
§ 1°. Caso a substituição seja inferior a 30 (trinta) dias, o substituto terá direito, de forma proporcional, ao subsídio ou remuneração do seu cargo originário mais os subsídios proporcionais referentes ao cargo em substituição.
§ 2°. O direito previsto no caput e no § 1° deste artigo somente se aplicam se houver observância, pelo detentor do cargo em substituição, ao disposto no § 3° do art. 73 da Lei Complementar Municipal n.° 593, de 22 de junho de 1994, criado pela Lei Municipal Complementar n.° 940, de 4 de novembro de 2013.”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal